15 de Dezembro de 2020

International Politics and Conflict Resolution

Daniela Nascimento e Francisca Saraiva

Esta tese analisa o papel e o contributo do Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas (Conselho) para a evolução do Direito Internacional Humanitário (DIH) especificamente no que diz respeito à proteção da população civil no contexto dos conflitos armados internos atuais. Em especial, procuramos perceber de que forma o Conselho, órgão criado para promover os direitos humanos, tem evoluído desde a sua institucionalização em 2006 até 2016 no sentido de contribuir também para a evolução do DIH através do estudo dos mecanismos e procedimentos internos mais pertinentes nesta temática. O principal argumento deste trabalho é o de que o Conselho, órgão mandatado para a proteção e promoção dos direitos humanos em todo o mundo, pode influenciar e fazer evoluir o conceito de proteção da população civil nos conflitos armados internos atuais através dos mecanismos não-vinculativos (soft law). Este argumento permite-nos fazer uma análise mais ampla da atuação do Conselho, que nos permitirá inferir, igualmente, sobre as suas potencialidades e limitações no que se refere à evolução do DIH nesta área de atuação, que constituiu uma das áreas mais problemáticas em termos de proteção do ser humano. Ao tratar-se de um órgão, simultaneamente intergovernamental e quase-legislativo, pretendemos perceber de que forma o Conselho tem contribuído para dar resposta aos desafios da proteção da população civil nestes contextos, aprofundando o conhecimento sobre a forma como os mecanismos não-vinculativos operam no campo do DIH, assim como que limitações têm. Esta análise permite-nos também contribuir para o debate sobre a inter-relação existente entre o Direito Internacional Público (DIP) e as Relações Internacionais (RI) que está extremamente patente na sua atuação, ao nível dos seus mecanismos de tomada de decisão no que se refere às normas de direitos humanos, tal como no trabalho dos seus Peritos Independentes que emitem relatórios e pareceres (soft law). Esta constatação denota a influência que estes mecanismos podem ter na política internacional de direitos humanos e, por consequência, no DIH, e de como poderão ter impacto na evolução das normas e influenciar o comportamento dos atores, instituições ou órgãos. Através das suas decisões "quase-legislativas" que vão para além dos sistemas de decisão judicial e dos tratados internacionais considerados instrumentos vinculativos, o Conselho pode contribuir igualmente para fazer avançar a cooperação internacional, com novas possibilidades de resolução de conflitos e de avanço do DIH no que concerne à proteção da população civil. Em termos teóricos, esta investigação é enformada pelos pressupostos do Construtivismo social relativamente à construção da realidade social e os princípios ideacionais que estão na base do funcionamento de organizações internacionais como a Organização das Nações Unidas (ONU), através do Conselho e da interação que permitem entre os diversos atores que podem influenciar a sua atuação e redefinir os seus interesses. Esta constatação denota a importância da abordagem construtivista na análise do papel de organizações como a ONU, através do Conselho, na promoção e evolução de normas com vista à proteção do ser humano, permitindo-nos compreender como o significado do DIH pode ser ou não partilhado e mesmo alterado em determinadas circunstâncias, o que pode influenciar o seu processo de evolução de acordo com diversas circunstâncias e interesses. Em termos metodológicos, a tese recorre principalmente à análise documental, em especial de fontes primárias do Conselho, mas também de fontes documentais secundárias e entrevistas qualitativas semiestruturadas realizadas em primeira-mão com indivíduos diretamente envolvidos no trabalho do Conselho. A combinação entre estas abordagens teórica e metodológica adotadas permitem-nos melhor compreender o funcionamento das organizações internacionais, em particular da ONU através do Conselho, destacando a importância dos aspetos não-materiais a par dos aspetos materiais e da agência dos indivíduos na promoção dos direitos e na proteção da população civil nas circunstâncias mais difíceis e desafiadoras que correspondem às situações de conflito armado. Os principais contributos desta tese vão, assim, no sentido de aprofundar os debates contemporâneos sobre o conceito de proteção da população civil nos conflitos armados internos atuais, principalmente ao nível do alargamento do espetro do artigo 3.º comum às Convenções de Genebra, bem como a inter-relação entre o DIP e as RI através do trabalho do Conselho, ambos subanalisados no quadro dos debates dominantes sobre estas matérias.

Palavras-chave: Conselho de Direitos Humanos; Direito Internacional Humanitário; proteção; população civil; conflitos armados internos atuais