15 de Março de 2023

Direito, Justiça e Cidadania no Século XXI

Jónatas E. M. Machado

A presente tese procura indagar das razões que determinam a subsistência de lacunas na proteção dos migrantes, em particular no que respeita aos que demandam a Europa por razões económicas, partindo do estudo e da análise dos quadros histórico, político, jurídico e garantístico que informam as práticas de gestão e de controlo dos fluxos migratórios com destino à União Europeia.

Parte da análise objetiva do direito da União Europeia em matéria de migrações - da sua génese ao actual "modelo jurídico" de gestão dos fluxos migratórios ditos ilegais ou clandestinos, para pôr em evidência a vontade que norteia os seus interlocutores, bem como os seus efeitos. Mede até que ponto tem tal modelo radicado num conjunto de respostas antagónicas, aferidas sobretudo da perceção constante de casos mal resolvidos, de acusações mútuas de falta de solidariedade e de violações mais ou menos sistemáticas à dignidade humana, contrariando os valores e os princípios estruturantes da própria União Europeia.

Analisando depois o modelo português de regulação formal do acesso ao território, contrapondo-o ao regime ou aos regimes de regularização de imigrantes, procura traçar um conjunto de possíveis respostas às lacunas que moldam o controlo da entrada e de gestão das migrações, seja por via da enunciação de princípios e de recomendações, como pelo levantamento das melhores práticas detetadas no percurso da investigação.

Palavras-chave: Fluxos migratórios de cariz económico; Regulação das migrações laborais na União Europeia; Regime jurídico português de entrada no território; admissão vs. regularização